Lei Maria da Penha faz 20 anos: os desafios do combate ao feminicídio

O que: A Lei Maria da Penha completa 20 anos como instrumento de combate à violência doméstica e ao feminicídio no Brasil. Segundo a matéria, a legislação ampliou a proteção às mulheres, mas ainda enfrenta falhas na aplicação das medidas protetivas.

Por que: O texto aponta que a impunidade, a subnotificação, o alto número de feminicídios e a fiscalização insuficiente reduzem a proteção prevista em lei. A sobrecarga do Judiciário e da Polícia Civil, além de equipes insuficientes e estruturas desatualizadas, também dificultam o atendimento às vítimas.

Quem: Mulheres vítimas de violência doméstica e feminicídio. Também são citados agressores sujeitos a medidas protetivas, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo e especialistas ouvidos pela matéria.

Onde: No Brasil, com destaque para o estado de São Paulo. A matéria também menciona a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, que responsabilizou o Brasil em razão da trajetória de Maria da Penha Maia Fernandes.

Quando: A Lei Maria da Penha foi sancionada há duas décadas, segundo o artigo. Apenas no primeiro semestre de 2026, São Paulo registrou 13.301 descumprimentos de medidas protetivas. Desde 2015, quando o feminicídio passou a ser tipificado como crime, mais de 13 mil brasileiras foram mortas por sua condição de gênero.

Quanto: O Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou 1.568 vítimas de feminicídio no Brasil em 2025. Em São Paulo, foram registrados 13.301 descumprimentos de medidas protetivas no primeiro semestre de 2026.

Como: A legislação passou a reconhecer e punir diferentes formas de violência, incluindo agressões físicas e psicológicas, violência patrimonial e moral, abusos sexuais, ameaças virtuais, controle por aplicativos e violência vicária. Segundo a matéria, especialistas defendem fiscalização mais eficaz, fortalecimento da rede de acolhimento e reeducação da sociedade contra a misoginia.

Glossário: Violência vicária é aquela em que o agressor usa terceiros, como filhos e familiares, para atingir a vítima. Medidas protetivas de urgência são determinações judiciais destinadas a impedir a aproximação ou outras formas de contato do agressor com a vítima.

Enquanto o Portal Terra vende a ideia de que a Lei Maria da Penha é “revolucionária”, mas o Estado é um desastre operacional (impunidade, subnotificação e falta de monitoramento), a Folha escolhe outro caminho: lembra que a lei já passou por pelo menos 18 mudanças legislativas- ou seja, o remédio foi ajustado tantas vezes quanto um aplicativo que não para de travar. (www1.folha.uol.com.br)

A UOL, por sua vez, brilha na planilha: destaca que, em 2025, a Justiça concedeu 621.202 medidas protetivas e que houve salto no número ao longo dos anos, com descumprimentos também altos. Traduzindo: menos “desafios do combate” e mais “volume de ordens e descumprimentos”. (uol.com.br)

Já a CNN puxa o freio de mão: Maria da Penha afirma que “não precisa ser alterada; precisa ser corretamente implementada”, e aponta desassistência fora das grandes cidades. Ou seja: Terra aponta falhas de execução; CNN chama isso de prioridade política; Folha contabiliza reformas. (cnnbrasil.com.br)

Conclusão: O Terra escolhe o framing da implementação que falha: a lei estaria certa, mas o país não consegue aplicar, fiscalizar e sustentar a rede. As divergências mostram outra ênfase-mais reforma (Folha), mais estatística (UOL) e mais execução sem “mudar mais um artigo” (CNN). (www1.folha.uol.com.br)

• A matéria celebra a Lei Maria da Penha como marco de visibilidade e proteção, mas conclui que a lei “revolucionou” o enfrentamento no papel enquanto a prática segue falhando. (Segundo o texto, a legislação “tirou da invisibilidade” agressões e “garantiu instrumentos”, porém…)

• O diagnóstico central é que a proteção não chega ao cotidiano. O artigo atribui isso a falhas de fiscalização e monitoramento, com relatos de agressores proibidos de se aproximar ainda circulando. (Segundo o texto: “o sistema falha com frequência ao não monitorar os agressores”)

• Há um foco em dados que reforçam a urgência: o texto cita o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com 1.568 mulheres vítimas de feminicídio em 2025 e mais de 13 mil mortes desde 2015 (conforme a descrição do artigo). Segundo o texto.

• O gargalo também é estrutural e operacional. Segundo a matéria, há sobrecarga judicial/policial, equipamentos desatualizados e falta de equipe, gerando esperas e barreiras para quem busca ajuda. Segundo o texto.

• O artigo lista “evoluções” do tipo penal, incluindo violência física, psicológica, patrimonial/moral, sexual/digital e a violência vicária. (Segundo o texto.)

• A matéria sugere como caminho “fortalecer a rede de acolhimento” e investir em reeducação contra a misoginia. (Segundo o texto.)

• Fechamento com recado moral e político: compara a trajetória de Maria da Penha e a responsabilização do Brasil na CIDH/OEA, defendendo cumprimento integral da lei para evitar novos fracassos do Estado. Segundo o texto.

• Reflexão final sobre intenção: o texto tende a provocar pressão pública em cima do “papel vs. prática”, usando números e falhas operacionais para sustentar que comemoração de aniversário sem execução vira narrativa conveniente.

Fontes presentes: A matéria usa o Fórum Brasileiro de Segurança Pública para cravar números de feminicídio (2025) e a ideia de “mais de 13 mil” mortes desde 2015. Também cita a Secretaria de Segurança Pública de SP para o volume de descumprimento de medidas protetivas (primeiro semestre de 2026) e menciona o Instituto Maria da Penha (via postagem em rede social). (gov.br)

Fontes ausentes: Falta ouvir quem gerencia o “como fazer” no Estado: Ministério das Mulheres, CNJ (banco/fluxo e monitoramento) e STJ (interpretações sobre efetividade e descumprimento) aparecem apenas como referência histórica genérica, não como voz técnica. (gov.br)
Também não aparecem Ministério Público, Defensoria e gestão da rede (incluindo recomendações e encaminhamentos da própria “carta” de 20 anos com academia e movimentos). (ns1.cfemea.org.br)
E some a perspectiva das “pontas”: vítimas e debates legislativos sobre salvaguardas (ex.: não cancelar medidas sem ouvir a vítima). (uol.com.br)

Avaliação do impacto: Com esse recorte, a narrativa fica mais “moral” (misoginia impune) do que “institucional” (quem falha no fluxo, monitoramento, revogação e financiamento). Resultado provável: viés para atribuir o problema principalmente à fiscalização/estrutura, sem explicitar o circuito jurídico e de políticas públicas que sustenta (ou destrava) as medidas - e onde costuma estar o nó. (ns1.cfemea.org.br)

A matéria traz números (FBSP: 1.568 feminicídios em 2025; “mais de 13 mil desde 2015”), mas omite a base de comparação e a fonte completa: período exato, metodologia e se os 13 mil incluem anos inteiros após 2015 ou estimativas. Também não informa como o “feminicídio” é contabilizado (ex.: recorte legal/boletim).

No trecho de São Paulo, cita 13.301 descumprimentos no 1º semestre, mas não diz qual indicador isso representa (quantas medidas no total, taxa de descumprimento, por qual base de dados).

Além disso, não apresenta quantas medidas protetivas foram deferidas/monitoradas no período, o que impede medir o alcance do problema.

1) De onde vêm os números e qual a medida?
Segundo a matéria, há 1.568 feminicídios em 2025 (FBSP) e “mais de 13 mil” desde 2015. Vale checar: isso é feminicídio consumado? inclui tentativas? como se calcula “desde a tipificação”?

2) O problema é só “falta de fiscalização”?
Segundo a matéria, São Paulo registrou 13.301 descumprimentos (1º semestre). Cabe perguntar: quantas medidas foram concedidas no período? houve subnotificação? quem monitora e com quais recursos?

3) O que está faltando para a proteção funcionar?
Segundo a matéria, há sobrecarga e equipamentos desatualizados. Pergunta crítica: quais soluções são propostas (rede de acolhimento, reeducação) e com que evidências de eficácia? O texto não detalha custos, prazos ou resultados esperados.

O texto aposta numa imparcialidade de vitrine, mas carrega o leitor com adjetivos e palavras de efeito. “Revolucionou”, “tirou da invisibilidade” e “ameaçam a vida” elevam o tom; “persistência da impunidade” e “falhas” funcionam como moldura moral já antes dos dados. Há aumento frequente da gravidade: o artigo soma “subnotificação” e “altos índices” sem explicar, no corpo, como cada número foi produzido, deixando a emoção fazer parte da argumentação.

A matéria também recorre a eufemismos seletivos (“gargalos”, “barreiras”) para descrever problemas que poderiam ser nomeados com mais precisão operacional. Metáfora aparece quando o sistema “falha com frequência” e quando a lei “precisa ser cumprida integralmente” para o Estado “não voltar a falhar”: é coerente, mas soa como repetição dramática. Não há sarcasmo literal, só debochinho estrutural ao sugerir que, apesar do avanço legal, “na prática” tudo continua dando errado.

Quanto à lógica, o texto usa dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e de São Paulo para sustentar o argumento; isso ajuda. Ainda assim, há generalização em “vítimas relatam” e em “homens... continuam circulando livremente” sem citar fontes ou casos. O título promete “desafios do combate ao feminicídio” e o corpo cumpre, mas com caminho em direção ao “Estado falha”, mais forte do que o subtítulo sugere; possível clickbait leve pelo uso de “revolucionou” no pacote de 20 anos.

Em suma, a peça combina números com linguagem de mobilização. Quando a tese já está pronta (“lei que deveria proteger, mas não protege”), o texto passa a tratar divergências com eufemismos (“gargalos”, “barreiras”) e reforça a gravidade com termos máximos (“revolucionou”, “ameaçam a vida”). O resultado é um discurso bem encaixado e útil, porém com risco de dramatização retórica - como se a estatística precisasse do holofote emocional para ser ouvida.

1. Fontes citadas (instituições, dados e onde entram no argumento)

• Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP): segundo a matéria, o FBSP informa 1.568 mulheres vítimas de feminicídio em 2025. (Fonte aparece como “Segundo o FBSP”.)
• Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP): a matéria afirma que a SSP-SP registrou 13.301 descumprimentos de medidas protetivas no 1º semestre. (Fonte aparece como “A princípio… a SSP registrou…”.)
• Instituto Maria da Penha (IMP): a matéria só usa como referência visual, mencionando um post no Instagram (“Ver essa foto no Instagram… IMP”).

2. Evidências numéricas e fatos operacionais apresentados

• Feminicídio no Brasil (2025): 1.568 vítimas, conforme o FBSP, usado para sustentar a tese de que a lei “ainda precisa avançar”.
• Impacto desde a tipificação (2015): a matéria diz que mais de 13 mil brasileiras morreram por feminicídio desde 2015 (sem detalhar a fonte além do contexto do FBSP).
• Medidas protetivas (SP): 13.301 descumprimentos no 1º semestre do ano (dados atribuídos à SSP-SP).
• Exemplos narrativos (sem fonte nominal): “vítimas relatam” homens proibidos de se aproximar “continuam circulando livremente” (evidência apresentada por relato, sem identificação de caso, número ou documento).

3. “Especialistas” e generalizações: o que foi sustentado e o que não tem lastro explícito

• “Especialistas defendem…”: a matéria afirma isso para recomendar “fortalecimento da rede de acolhimento e reeducação”, mas não nomeia quais especialistas nem fornece estudo/relatório específico.
• CIDH/OEA e Maria da Penha: a matéria sustenta a referência à responsabilização do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) “por analogia”, atribuindo a trajetória à ativista Maria da Penha Maia Fernandes, sem citar documento, decisão ou data.
• Lista de condutas (violência física, psicológica, patrimonial/moral, sexual/digital, vicária): a matéria apresenta a tipificação/abrangência como fato, mas não indica de onde vem (lei/artigo específico ou fonte oficial).