Rumble e Trump Media citam ofício do Ministério da Justiça brasileiro ao pedir manutenção de ação contra Moraes nos EUA

O que: Rumble e Trump Media pediram à Justiça americana a manutenção de uma ação contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. Segundo o texto, as empresas contestam o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para arquivar o caso.

Por que: A AGU sustenta imunidade de jurisdição e diz que decisões do STF não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros. Segundo a matéria, as empresas alegam que Moraes teria extrapolado sua autoridade ao agir “ultra vires”, e que a discussão é sobre atos pessoais atribuídos ao ministro, não sobre o Estado brasileiro.

Quem: Rumble e Trump Media atuam como autoras do processo. Do lado da defesa, aparece a AGU, enquanto Moraes é o alvo da ação.

Onde: O caso tramita na Justiça americana, com menção ao tribunal federal da Flórida. O texto também traz documentos do governo brasileiro enviados ao Departamento de Justiça dos EUA.

Quando: O texto cita um ofício do governo brasileiro de junho de 2025 usado para contestar a solicitação da AGU. Também informa que o ofício das empresas foi protocolado na terça-feira.

Quanto: Não há valores mencionados no material.

Como: Segundo a matéria, a ação contesta decisões atribuídas a Moraes ligadas à suspensão de contas e bloqueios em plataformas digitais, determinadas pelo STF. As empresas sustentam que as ordens teriam sido enviadas por e-mail, fora de canais previstos em tratados e em desacordo com a lei americana, e por isso não teriam efeito como “ato judicial” no exterior.

Glossário: Ultra vires (no texto, em inglês) é a ideia de que alguém teria agido além dos poderes permitidos. Foreign Sovereign Immunity Act é a lei federal dos EUA citada para sustentar a imunidade de jurisdição de agentes de Estado, sem consentimento. Imunidade de jurisdição é o princípio apresentado na matéria como impeditivo de que atos atribuídos a autoridades estatais sejam julgados por tribunais estrangeiros.

Enquanto O GLOBO destaca o “ofício do Ministério da Justiça” para sustentar que Alexandre de Moraes teria extrapolado a autoridade (aquele clássico “ultra vires”, que ninguém explica, mas todo mundo usa), outros veículos preferem a trilha sonora mais digna: soberania e composição de forças processuais.

Segundo Agência Brasil e CNN Brasil, o destaque foi a Justiça dos EUA permitindo a entrada da AGU no caso - com o papo de que agentes públicos não podem virar alvo direto sem consentimento do Estado. (agenciabrasil.ebc.com.br) Já a Folha tratou o tema como defesa da autonomia do STF e das regras de notificação, quase como um “cadê a cooperação internacional, meu amigo?”. (www1.folha.uol.com.br)

E, claro, do lado das empresas, o Rumble vende isso como “vitória do free speech” e “censura sem força nos EUA”. Leitura divergente, porém coerente: liberdade de expressão é só quando é para o lado certo. (corp.rumble.com)

Conclusão (framing): O GLOBO escolhe enquadrar a disputa como um cabo de guerra jurídico em que o Brasil “não pode querer as duas coisas”, puxando a atenção para o argumento de excesso individual do ministro - e não para o jogo maior de imunidades e cortesia internacional.

• Empresas pedem que a Justiça dos EUA mantenha a ação contra Alexandre de Moraes, usando como argumento um ofício do Ministério da Justiça brasileiro para sustentar que decisões judiciais “operam estritamente” no Brasil e não teriam efeito fora do país. Segundo o texto.

• A discussão central vira imunidade e limites de autoridade, com a AGU defendendo que Moraes teria imunidade por ser ministro do STF e que as condutas ocorreram no exercício de funções jurisdicionais. Segundo o texto.

• Rumble e Trump Media tentam separar “Moraes” do “Estado brasileiro”, afirmando que processam o ministro individualmente por supostos atos “ultra vires”, e não o Brasil. Segundo o texto.
  Ironia embutida: fica implícito que, para elas, a responsabilidade pessoal é útil quando convém - e a institucional, quando não.

• O caso deriva de decisões do STF ligadas a suspensões de contas e bloqueios em plataformas digitais, associados a perfis de usuários ligados à direita política e investigados no âmbito do Supremo. Segundo o texto.

• O governo Lula é mencionado como tendo informado aos EUA que decisões brasileiras não produzem efeitos fora do país, argumento usado pelas empresas para contestar a posição da AGU. Segundo o texto.

• A matéria enquadra a disputa como colisão entre soberania e jurisdição internacional, citando o princípio de imunidade de jurisdição e a Foreign Sovereign Immunity Act (na descrição do artigo). Segundo o texto.

• Conclusão implícita do autor/estrutura narrativa: trata-se menos de “quem tem razão no mérito” e mais de quem pode julgar o quê, onde e com quais travas jurídicas - um recado sobre o tipo de briga que demora e custa caro.

• Reflexão sobre intenções: ao enfatizar ofícios, imunidade e “cortesia internacional”, a cobertura sugere que o texto serve para mostrar que o conflito está sendo conduzido no campo procedimental - e não necessariamente para convencer o leitor do resultado final. Inferência baseada na construção da notícia.

Fontes presentes: Segundo o texto, quem fala é o “lado das empresas” (petições da Rumble e da Trump Media, com a fala do advogado Martin De Luca) e o “lado do Brasil” (AGU), além de ofícios do governo brasileiro - especialmente um do Ministério da Justiça ao Departamento de Justiça dos EUA. O artigo também resume a tese processual da AGU sobre imunidade e soberania, e o enquadramento das empresas como ação “pessoal” contra Moraes.

Fontes ausentes: Fica de fora a perspectiva oficial de Alexandre de Moraes/STF sobre como esses atos seriam “institucionais” e não “pessoais” (o texto até diz que ele não é parte “de verdade”, mas não traz resposta do tribunal). Também não aparece a posição do Departamento de Justiça dos EUA mencionada em outros levantamentos - um detalhe que muda o clima da briga (o DOJ teria “não posição” sobre a execução, mas diria que as ordens não seriam automaticamente aplicáveis nos EUA). Soma-se a ausência de explicações de especialistas independentes sobre comity/foreign official immunity e, principalmente, da voz do próprio Judiciário americano (decisões e razões do tribunal, não só alegações).

Avaliação do impacto: A seleção privilegia a narrativa de “imunidade + soberania” (Brasil/AGU) e o recorte “ultra vires + liberdade de expressão” (empresas), mas reduz o espaço para contraditório jurídico independente sobre o mérito e sobre o papel do sistema judicial dos EUA. Isso tende a empurrar a leitura para um viés procedimental (quem pode julgar) e para longe do debate substantivo (o que realmente deve valer como ordem).

O que os ignorados disseram em outros meios: A Folha registrou que Moraes não se manifestou após a notificação e destacou a leitura de que a ordem monocrática é decisão institucional. (www1.folha.uol.com.br) O CRS (relatório do Congresso dos EUA) afirma que o DOJ teria enviado carta dizendo que não toma posição sobre a “enforceability”, mas que as diretivas não seriam, por si, ordens judiciais executáveis nos EUA. (congress.gov) E a TechPolicy levantou que a ação não seria “só” sobre free speech, mas inserida num contexto político de ataque à Corte. (techpolicy.press)

O que falta para o leitor “ler” o caso com clareza

O texto afirma que Rumble e Trump Media pedem manutenção da ação, mas não informa o que exatamente a AGU pede e em qual fase (ex.: arquivamento por imunidade, rejeição de pedido, status atual do processo na Flórida). Sem isso, a disputa fica difícil de situar.

Também não diz qual é o pedido central das empresas no tribunal americano: se buscam indenização, declaração de nulidade, suspensão de efeitos ou outro tipo de reparação.

Por fim, apesar de citar ofícios, não identifica datas/trechos-chave e o número do processo (ou referência) que está sendo discutido, nem como o ofício do Ministério da Justiça é usado na argumentação.

Antes de formar opinião, valem 4 perguntas críticas:

Quem está sendo responsabilizado de fato: o ministro ou o Estado?
Segundo a petição, é “capacidade individual”; a AGU trata como “autoridade brasileira” e funções do STF.

O ofício brasileiro prova o quê - e em qual contexto?
O texto diz que o Ministério da Justiça afirma que decisões “operam estritamente” no Brasil. Pergunta-chave: isso é posição geral ou resposta a uma disputa específica nos EUA?

A ação nos EUA pode (ou deve) reavaliar decisões do STF?
Segundo a matéria, a AGU invoca imunidade, “ato de Estado” e cortesia internacional. Faltou explicar quais exceções poderiam existir no direito americano para analisar efeitos extraterritoriais.

Liberdade de expressão está em jogo do jeito que a matéria sugere?
A matéria cita suspensão de contas e bloqueios e argumenta violação de princípios americanos. Vale checar: quais foram as medidas exatas, base legal usada nos EUA e como elas são justificadas do lado brasileiro.

A matéria busca imparcialidade ao alternar falas e teses da Rumble/Trump Media e da AGU, mas o texto inclina a balança com escolhas de enquadramento. Segundo a narrativa, o argumento da AGU vira um “grave ofensa” e uma “tentativa de ofensa à soberania”, enquanto a versão das empresas aparece com termos mais neutros, ainda que inclua expressões carregadas. O artigo também faz aumento ao reforçar “extrapolou sua autoridade” no título e, no corpo, encaixa a ideia jurídica de “ultra vires” como atalho dramático para sugerir um “excesso” sem detalhar o que, exatamente, seria o limite.

Há discrepância forte entre título e corpo: o título destaca “citam ofício do Ministério da Justiça”, mas o texto dedica boa parte do espaço ao mérito (imunidade, ato de Estado, cortesia internacional) e só depois retorna ao ofício. Em tom de deboche discreto, a linha “O Governo do Brasil não pode querer as duas coisas ao mesmo tempo” funciona como agressividade retórica, mas sem contrapeso equivalente na mesma intensidade. Não há metáforas ou sarcasmo explícito do texto, porém o “ultra vires” é uma palavra mais intensa do que o necessário para explicar o conflito jurídico. O “argumento lógico” se baseia em duas cadeias: extraterritorialidade e imunidade; não surge ad-hominem, mas a retórica atribui intenção (“querer as duas coisas”) para além do estritamente jurídico. O resultado é um texto relativamente formal, porém com clickbait de recorte: promete foco no ofício e entrega, sobretudo, uma disputa de doutrinas no tribunal americano.

1. Fontes documentais citadas (governo/tribunais)

• Segundo a matéria, há um ofício do Ministério da Justiça brasileiro (junho de 2025) ao Departamento de Justiça dos EUA, citado pelo Rumble para sustentar que decisões judiciais “operam estritamente” no Brasil.
• Segundo a matéria, as empresas apresentam à Justiça federal da Flórida um ofício do governo brasileiro (junho de 2025) para rebater o pedido da AGU.
• Segundo a matéria, o artigo menciona a petição/ofício protocolado na terça-feira no tribunal federal da Flórida pelas empresas.

2. Evidências usadas para sustentar as teses centrais

• Segundo a matéria, a Rumble e a Trump Media sustentam que o governo brasileiro teria informado aos EUA que decisões judiciais brasileiras não teriam efeitos fora do país.
• Segundo a matéria, o Rumble tenta enquadrar o caso como ação “contra Moraes pessoalmente”, usando a alegação de que ordens por e-mail supostamente teriam mirado empresas americanas nos EUA, fora de tratados e contrárias à lei americana (ultra vires).
• Segundo a matéria, a AGU sustenta imunidade: Moraes seria autoridade estrangeira/parte da jurisdição brasileira e as condutas teriam ocorrido no exercício de funções no STF.
• Segundo a matéria, há apoio em conceitos do Direito Internacional e do sistema jurídico dos EUA: menção à Foreign Sovereign Immunity Act e a princípios como imunidade de jurisdição, doutrina do ato de Estado e cortesia internacional.

3. Autoridades e declarações trazidas como sustentação

• Segundo a matéria, o advogado Martin De Luca (representante da Rumble) aparece com fala direta, criticando a tese do governo: “O Governo do Brasil não pode querer as duas coisas ao mesmo tempo...”.
• Segundo a matéria, a descrição da tese jurídica das empresas vem da petição: argumentos sobre “ato jurisdicional soberano”, “grave ofensa à imunidade” e enquadramento como responsabilidade individual de Moraes.